Regularizando o consultório médico: pontos essenciais
Ter um consultório médico próprio para atender seus pacientes requer um perfil empreendedor para manter a sua agenda sempre com horários preenchidos, além de um comprometimento com a lei, por ter que cumprir com as partes burocráticas que esse modelo de trabalho exige.
Por isso, ao pensar em abrir uma empresa é muito importante analisar as cargas tributárias escolhendo o tipo que mais se adequa às suas atividades profissionais nos quais podem ser Simples, Lucro Presumido ou Lucro Real. Cada uma tem características diferentes que incluem as obrigações e taxas de imposto.
Além disso, será necessário pensar nos colaboradores que ajudarão na rotina do seu trabalho médico, pensar no faturamento e nas regras estabelecidas por lei dos serviços que realizará. Esses são detalhes que devem ser analisados e bem planejados.
Na parte de documentação o alvará é um dos principais e sua emissão é feita pela Vigilância Sanitária. Pois, esse tipo de trabalho envolve a saúde do paciente e deve ser realizado para evitar irregularidades e até mesmo denúncias de anormalidades ou falhas.
A liberação do alvará é realizada na Secretaria Municipal de Saúde sendo necessário levar o pedido, a cópia do Contrato Social, do CNPJ ou CPF, comprovante da taxa de serviço, croqui de localização, cópia da carteira profissional, declaração do horário de atendimento e apresentar os procedimentos técnicos que serão realizados no consultório médico. Pode acontecer de exigirem outros documentos não citados acima, pois para cada Estado tem suas exigências à parte.
Esse alvará tem validade de um ano. Para renovação, além dos pagamentos das taxas que mudam de acordo com cada Estado, também é realizado uma nova vistoria presencial.
Os cuidados no consultório também devem ser pensados. Entre esses cuidados incluem as regras de esterilização como também a de biossegurança que estabelecem as atividades médicas. Para aprovação desses requisitos é necessário uma visita presencial dos profissionais para vistoriar se tudo está de acordo com as normas.
Além do alvará da vigilância sanitária também é necessário adquirir o alvará de funcionamento que aprovará a estrutura do imóvel em que o consultório médico funcionará.
Para conseguir, é necessário comparecer na prefeitura com o IPTU do imóvel, planta do imóvel, o documento de recolhimento das taxas de serviço, registro da empresa e documentos pessoais. Sua renovação é anual com e seu pedido deve ser feito dentro do prazo de 60 dias antes do vencimento.
O Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde conhecido como CNES também deve ser emitido cumprindo a ordem da Agência Nacional de Saúde – ANS que tem relação com o credenciamento de convênio que serve para atendimentos como também para reembolso de consultas, além de outros serviços. Ele é realizado na Secretaria Municipal ou Estadual de Saúde.
Outro detalhe importante é o cadastro no LIMPURB. Toda clínica e consultório deve fazer esse cadastro para evitar problemas com multas, limitações de funcionamento, entre outras penalidades. Ele é importante, pois empreendimentos da área médica de uma forma comum produzem resíduos que a coleta e manipulação requer atenção para não acontecer contaminação ou acidentes.
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