Carimbo médico falsificado? Descubra o que fazer!
O que é o carimbo médico?
O carimbo medico é um instrumento de uso pessoal, cuja finalidade é simplificar o trabalho do médico em sua identificação obrigatória, por conter nome e número de CRM.
Apesar da praticidade, seu uso não é obrigatório, desde que haja, no documento expedido pelo médico, a possibilidade de identificá-lo como emissor, com exceção a seguinte situação descrita no parecer 01/14 do CFM:
PROCESSO-CONSULTA CFM nº 51/2013 – PARECER CFM nº 1/14
Ementa: “A utilização de carimbo médico em prescrição é opcional, pois não há obrigatoriedade legal ou ética. O que se exige é a assinatura com identificação clara do profissional e o seu respectivo CRM. Não há proibição expressa para eventuais auto prescrições de médicos, exceto no caso de entorpecentes e psicotrópicos.”
Entenda mais sobre o parecer:
DA DISCUSSÃO
A Resolução CFM nº 1.931/09 (CEM) veda ao médico, em seu art. 11: Receitar, atestar ou emitir laudos de forma secreta ou ilegível, sem a devida identificação de seu número de registro no Conselho Regional de Medicina da sua jurisdição, bem como assinar em branco folhas de receituários, atestados, laudos ou quaisquer outros documentos médicos.
DA CONCLUSÃO
Como pode-se observar, não há vedação expressa em nenhum dos pareceres, leis e documentos apontados com relação à prescrição para o próprio prescritor, exceto no caso de autoprescrição de substâncias entorpecentes e psicotrópicos, conforme disposto no art. 21 do Decreto-lei nº 20.931/3. Aceitar a carteira de identidade médica como forma de confirmar a legitimidade na identificação do médico é louvável e cumpre o papel fiscalizador orientado na norma da Anvisa. O uso obrigatório do carimbo medico assinalado na Portaria nº 344/98 só se dá no § 2º do art. 40 para recebimento do talonário para prescrição de medicamentos e substâncias das listas A1 e A2 (entorpecentes) e A3 (psicotrópicos).
O que fazer em caso de carimbo medico falsificado?
Se o seu carimbo médico foi falsificado, a primeira atitude a se tomar é comunicar o ocorrido ao CRM (Conselho Federal de Medicina).
Feito isso, é necessário registrar em delegacia um BO (Boletim de Ocorrência) para que autoridades policiais também estejam presentes investigando o presente crime.
Outra ação de extrema importância é deixar claro para os hospitais que você trabalha sobre o acontecido. O Diretor Técnico precisa estar ciente do sucedido.
São transtornos que não se pode evitar de acontecer, mas é possível diminuir as consequências estando ciente de como lidar.
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