Direito médico: Aspectos legais da residência médica
Residência Médica é um curso de especialização caracterizado pela formação em serviço, ministrado em instituições de saúde sob a orientação de profissionais médicos com elevada ética e qualificação profissional.
Na residência médica é regida pela Lei 6931/81, também tendo diretrizes da Comissão Nacional de Residência Médica.
Alguns dos direitos básicos dos médicos residentes são: receber uma bolsa auxílio pelos serviços prestados, pois se trata de uma especialização em trabalho, alojamento para descanso e higiene pessoal adequados durante o plantão.
No caso de não se ter esses direitos, o Médico Residente poderá cobrá-los perante a Comissão de Residência Médica da Instituição, elaborar denúncia junto ao Conselho Nacional de Residência Médica ou judicializar a questão.
QUAIS SÃO OS DIREITOS DOS MÉDICOS RESIDENTES?
Temos que deixar claro que a relação entre o médico residente e a instituição de saúde não é uma relação de emprego. Entretanto há alguns direitos que os Médicos Residentes podem usufruir durante a residência. Vamos entender quais são:
- Licença maternidade de 120 dias ou paternidade de 5 dias;
- 1 dia de folga semanal;
- 30 dias consecutivos de repouso por ano de atividade;
- Limite de 60h horas semanais.
E ainda o médico será filiado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS como contribuinte individual. Isso significa que:
- O tempo de atividade exercida pelo médico residente será computado por tempo de contribuição.
- A instituição de saúde deverá descontar do pagamento da bolsa, a contribuição para repassar ao INSS. O valor é de 11% do total da remuneração.
Outro ponto importante é que durante a residência, o Médico Residente pode pedir a interrupção da residência, podendo assim terminar de cursar em outro momento. Vale verificar no Regulamento do Programa de Residência Médica da instituição de saúde o período máximo que pode haver a interrupção.
Para você que não sabia, os médicos residentes são médicos plenos, que estão buscando especialização em uma especialidade médica. Eles não possuem a mesma responsabilidade como um médico especialista, pois estão aprendendo essa especialidade.
Mas, atenção, Médico Residente: o atendimento ao paciente deve ser prestado sob supervisão de seu preceptor, sob pena de você assumir a responsabilidade por eventual erro médico.
Nunca subestime ou duvide do trabalho de um médico residente, ele pode salvar vidas!
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