Direito médico: Aspectos legais da residência médica

 

Direito médico: Aspectos legais da residência médica

 

 

Residência Médica é um curso de especialização caracterizado pela formação em serviço, ministrado em instituições de saúde sob a orientação de profissionais médicos com elevada ética e qualificação profissional.

 

Na residência médica é regida pela Lei 6931/81, também tendo diretrizes da Comissão Nacional de Residência Médica.

 

 Alguns dos direitos básicos dos médicos residentes são: receber uma bolsa auxílio pelos serviços prestados, pois se trata de uma especialização em trabalho, alojamento para descanso e higiene pessoal adequados durante o plantão.

 

No caso de não se ter esses direitos, o Médico Residente poderá cobrá-los perante a Comissão de Residência Médica da Instituição, elaborar denúncia junto ao Conselho Nacional de Residência Médica ou judicializar a questão.

 

QUAIS SÃO OS DIREITOS DOS MÉDICOS RESIDENTES?

 

Temos que deixar claro que a relação entre o médico residente e a instituição de saúde não é uma relação de emprego. Entretanto há alguns direitos que os Médicos Residentes podem usufruir durante a residência. Vamos entender quais são:

 

  • Licença maternidade de 120 dias ou paternidade de 5 dias;
  • 1 dia de folga semanal;
  • 30 dias consecutivos de repouso por ano de atividade;
  • Limite de 60h horas semanais.

 

E ainda o médico será filiado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS como contribuinte individual. Isso significa que:

 

  • O tempo de atividade exercida pelo médico residente será computado por tempo de contribuição.
  • A instituição de saúde deverá descontar do pagamento da bolsa, a contribuição para repassar ao INSS. O valor é de 11% do total da remuneração.

 

Outro ponto importante é que durante a residência, o Médico Residente pode pedir a interrupção da residência, podendo assim terminar de cursar em outro momento. Vale verificar no Regulamento do Programa de Residência Médica da instituição de saúde o período máximo que pode haver a interrupção.

 

Para você que não sabia, os médicos residentes são médicos plenos, que estão buscando especialização em uma especialidade médica. Eles não possuem a mesma responsabilidade como um médico especialista, pois estão aprendendo essa especialidade. 

 

Mas, atenção, Médico Residente: o atendimento ao paciente deve ser prestado sob supervisão de seu preceptor, sob pena de você assumir a responsabilidade por eventual erro médico. 

 

Nunca subestime ou duvide do trabalho de um médico residente, ele pode salvar vidas!

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