O QUE É A CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA?
Quem está querendo abrir uma franquia precisa avaliar bem os documentos exigidos antes da assinatura de contrato. Nesse sentido, a Circular de Oferta de Franquia (COF) é um documento essencial elaborado pelo franqueador. Nela estão dispostas todas as informações do negócio, como aspectos legais, valores da franquia, direitos e deveres das partes.
Tem que ser criterioso, claro, conciso e completo para que não possa haver ambiguidade na interpretação de texto.
A COF foi regulamentada pela Lei Federal nº 8.955 de 1994, que tornou o documento indispensável para estabelecer as normas das relações empresariais.
Em 2020, foi estabelecida uma nova Lei de Franquias nº 13.966, na qual é afirmada ainda mais a importância da COF e as informações nela contidas.
Geralmente, o documento é redigido pela empresa com o auxílio de um advogado especialista em franchising e é um dos principais a serem elaborados e apresentados para o futuro investidor.
Um advogado especialista em franquia pode avaliar uma série de pontos fundamentais para determinar a decisão de investir em determinada marca, como:
- balanço e demonstrações financeiras
- estimativa de investimento pelo franqueado, com descrição das taxas cobradas
- franqueados ativos e que se desligaram nos últimos 24 meses
- histórico da marca
- lista de fornecedores para atuação na franquia
- pendências judiciais
- perfil desejado ao franqueado
- regras sobre território (se haverá exclusividade ou não de atuação por um franqueado em determinada área)
- relação de franqueados
- situação do franqueado após o término ou rescisão de contrato de franquia
Sendo disponibilizados os nomes, telefones e endereços de todo ex-franqueado dos últimos dois anos, o interessado na aquisição pode entrar em contato com todas essas pessoas e ouvir as versões e opiniões delas sobre o mercado, a franquia e as vantagens dela.
Por isso, a consultoria jurídica especializada em franquias é de extrema importância para você que quer investir em uma marca.
Os profissionais irão analisar e te aconselhar sobre os possíveis riscos e também os benefícios de abrir um determinado negócio.
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